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Para cumprimento do Art. 7º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a Absant II Training Lda., solicita o seu consentimento (enquanto Titular dos dados pessoais solicitados), para, no âmbito da Prestação de Serviços de Formação a que se obriga, e exclusivamente neste âmbito, poder proceder ao tratamento dos referidos dados, tendo como finalidade principal assegurar o cumprimento dos seus deveres enquanto Entidade de Formação Certificada pela Direção Geral do Emprego e Relações de Trabalho (DGERT) e pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), nomeadamente todos os relacionados com a gestão do processo técnico/administrativo das Ações de Formação (presencial, e-Learning e b-Learning) que o Titular frequentar, incluindo a emissão de Contratos de Prestação de Serviços de Formação e de Certificados de Formação.

A obtenção de consentimento por parte do Titular dos dados pessoais solicitados, constitui um requisito necessário para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Formação, pelo que o não fornecimento dos referidos dados, inviabiliza a participação do Titular nas Ações de Formação que pretenda frequentar através da Absant II Training Lda.