O Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, considera que são dados pessoais a “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”
O Absant Group, reconhece que a utilização dos seus dados pessoais deve processar-se de uma forma consciente e que seja fomentadora de uma relação de confiança e de respeito pela SUA privacidade.
O objetivo deste documento é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma como os pode gerir.
Através da presente Política de Privacidade de Dados Pessoais, o Absant Group pretende:
Serviços de Formação:
Para cumprimento do Art. 7º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a Absant II Training, Lda., solicita o seu consentimento (enquanto Titular dos dados pessoais solicitados), para, no âmbito da Prestação de Serviços de Formação a que se obriga, e exclusivamente neste âmbito, poder proceder ao tratamento dos referidos dados, tendo como finalidade principal assegurar o cumprimento dos seus deveres enquanto Entidade de Formação Certificada pela Direção Geral do Emprego e Relações de Trabalho (DGERT) e pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), nomeadamente todos os relacionados com a gestão do processo técnico/administrativo das Ações de Formação (presencial ou à distância) que o Titular frequentar, incluindo a emissão de Contratos de Prestação de Serviços de Formação e de Certificados de Formação.
A obtenção de consentimento por parte do Titular dos dados pessoais solicitados, constitui um requisito necessário para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Formação, pelo que o não fornecimento dos referidos dados, inviabiliza a participação do Titular nas Ações de Formação que pretenda frequentar através da Absant II Training, Lda.
Quais os dados pessoais solicitados pela Absant II Training, Lda?
Para cumprimento dos seus deveres enquanto Entidade de Formação Certificada pela Direção Geral do Emprego e Relações de Trabalho (DGERT) e pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), a Absant II Training, Lda solicita os seguintes dados pessoais:
Como é efetuada a recolha dos seus dados pessoais?
A recolha dos dados pessoais solicitados é efetuada pela Absant II Training, Lda., através dos seguintes canais:
Os dados pessoais solicitados serão conservados pelos períodos aplicáveis, de acordo com os deveres das Entidades de Formação Certificadas pela DGERT e requisitos técnicos e regulamentares da ANAC ou ainda de regulamentação europeia ou internacional aplicáveis a atividades de Formação no âmbito da Aviação Civil.
Informa-se também o Titular dos dados pessoais solicitados, que os mesmos serão utilizados adicionalmente com as seguintes finalidades:
Os dados recolhidos não serão utilizados para outras finalidades, para além das identificadas no presente documento, nomeadamente para quaisquer decisões automatizadas sobre o Titular, incluindo a definição de perfis comerciais de clientes, nem para venda ou quaisquer outros negócios com terceiros.
Os dados recolhidos apenas serão partilhados com as entidades identificadas no presente Documento, exceto quando tal for legalmente exigível.
Para os devidos efeitos, informa-se ainda o Titular dos dados pessoais solicitados, que lhe assistem os seguintes direitos:
PARA AS EMPRESAS CLIENTES:
Serviços de Formação:
As empresas clientes dos serviços de Formação da Absant II Training, Lda., garantem a esta, que no âmbito do processo de contratação dos respetivos Serviços de Formação, conhecem e exercem os seus deveres, referentes à aplicabilidade do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente que:
A Absant II Training, Lda. expressamente informa que os dados pessoais dos colaboradores das empresas clientes, facultados no âmbito dos processos de Prestação de Serviços de Formação, serão exclusivamente utilizados e processados dando cumprimento ao estabelecido na sua Política de Proteção de Dados Pessoais, no estrito respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril.
Serviços de Consultoria:
As empresas clientes dos serviços de Consultoria da Absant Consult, Lda., garantem a esta, que no âmbito do processo de contratação dos respetivos Serviços de Consultoria, conhecem e exercem os seus deveres, referentes à aplicabilidade do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente que:
Quais os dados pessoais a que a Absant Consult, Lda. pode ter acesso?
Para execução dos Serviços de Consultoria que disponibiliza ao mercado, a Absant Consult, Lda. poderá ter acesso aos seguintes dados pessoais, que lhe sejam transmitidos pelas empresas clientes:
Qual a finalidade de utilização destes dados?
Estes dados pessoais, quando aplicável, são utilizados pela Absant Consult, Lda., única e exclusivamente para consulta e preenchimento de documentação proprietária das empresas clientes, que lhe contratam Serviços de Consultoria (p.e. elaboração de manuais de operações e respetivos formulários, relatórios de auditorias, relatórios de exercícios operacionais ou outros), não sendo transmitidos pela Absant Consult, Lda., a quaisquer entidades terceiras, com exceção da ANAC, quando tal for legalmente exigível.
Os dados recolhidos não serão utilizados para outras finalidades, para além das identificadas no presente documento, nomeadamente para quaisquer decisões automatizadas sobre o Titular, incluindo a definição de perfis comerciais de clientes, nem para venda ou quaisquer outros negócios com terceiros.
Quais os direitos dos Titulares dos Dados Pessoais?
Os mesmos direitos identificados nos Serviços de Formação.
Serviços de Formação e Consultoria:
Como é garantida a segurança dos seus dados pessoais?
O Absant Group, através das suas Empresas Absant II Training, Lda. e Absant Consult, Lda., assume o compromisso de garantir a proteção dos dados pessoais que lhes sejam disponibilizados, tendo aprovado e implementado medidas tecnológicas e procedimentais, neste âmbito, que constituem regra e obrigatoriedade de aplicação, por parte de todos os seus colaboradores envolvidos nos processos de Gestão da Formação e de Consultoria, que aos mesmos acedem.
Toda a informação recolhida é mantida em sistemas de informação proprietários das Empresas Absant Group, os quais são alvo de proteção instalada, quer através de firewalls, quer de acessos reservados, políticas de acesso e deteção de intrusão ou ataque em tempo real cuja monitorização constante é assegurada internamente, prevenindo, detetando e impedindo o uso indevido dos dados armazenados.
O armazenamento da informação é também assegurado de forma encriptada e com recurso a sistemas de redundância (backups internos e externos) adequados para efeitos de proteção da informação e continuidade de negócio.
Como proceder para aceder ou alterar os seus dados pessoais ou para retirar o consentimento?
Caso pretenda aceder aos seus Dados Pessoais, para efeitos de alteração/atualização dos mesmos, poderá fazê-lo diretamente pelas vias de recolha de dados identificadas no presente Documento, utilizando para o efeito os seus dados privados de utilizador. Pode ainda optar por contactar diretamente o Serviço de Apoio a Clientes do Absant Group, através dos contactos abaixo indicados, indicando a sua pretensão e motivo. O seu processo será analisado e assegurado pelo Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.
Da mesma forma, o Titular dos dados tem o direito de retirar, a qualquer momento, o consentimento prestado ou requerer a eliminação dos seus dados pessoais, devendo para tal formalizar a sua solicitação junto do Serviço de Apoio a Clientes Absant Group. Qualquer solicitação de retirada do Consentimento, deverá ser dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, indicando a sua pretensão e motivo, diretamente nos escritórios da empresa, ou por outros meios, mas sempre fazendo prova da sua identificação de Titular dos dados.
Caso retire efetivamente o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento de dados efetuado até à data em que tal ocorra.