LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA (Inicial)

Fundamentação:

Tendo presente o papel primordial que, na área da Segurança Operacional do operador, o Administrador Responsável, os Responsáveis pelas Áreas Operacionais, os Gestores Sectoriais e o Supervisor de Mercadorias Perigosas assumem, torna-se necessário que frequentem um Curso de Legislação Aeronáutica  abrangendo, designadamente, a área de operações, incluindo as autorizações especiais constantes do COA do respetivo operador e as partes pertinentes para o desempenho das suas funções.

O Curso de Legislação Aeronáutica é obrigatório pelo Regulamento N.º 831/2010, de 08 de novembro, da ANAC.

Público Alvo:

O Curso de Legislação Aeronáutica destina-se aos Responsáveis pelas Áreas operacionais (Nominated Persons), encarregues da gestão e supervisão das seguintes áreas operacionais:

a) Operações de voo;

b) Sistema de gestão da continuidade da aeronavegabilidade;

c) Formação e treino do pessoal de voo;

d) Operações de terra.

Destina-se igualmente aos Gestores Sectoriais, encarregues da gestão e supervisão dos seguintes setores:

a) Sistema de qualidade / conformidade;

b) Programa de prevenção de acidentes, segurança de voo e sistema de gestão de segurança operacional;

c) Programa de gestão eletrónica de dados de navegação (EFB).

Por fim, destina-se também ao Supervisor encarregue da supervisão das operações de transporte aéreo de Mercadorias Perigosas.

Pode igualmente ser expandido para outros Colaboradores do operador.

Conteudo Programático:
1. Introdução ao Curso
2. Conceito de Direito
3. Fontes do Direito Aéreo
4. Organizações Internacionais:
- ICAO e IATA
- Suas normas e requisitos.
5. Organizações Regionais:
- EU, EASA e ECAC
- Suas normas e requisitos.
6. Organizações Nacionais:
- Estado e ANAC
- Suas normas e requisitos
7. COA, Áreas de Operação e suas Autorizações Especiais
8. Conclusão do Curso
Avaliação:

Avaliação sumativa e contínua. O aproveitamento final mínimo para este Curso é de 75%.