LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA (INICIAL)

Fundamentação:

Tendo presente o papel primordial que, na área da Segurança Operacional do operador, o Administrador Responsável, os Responsáveis pelas Áreas Operacionais, os Gestores Sectoriais e o Supervisor de Mercadorias Perigosas assumem, torna-se necessário que frequentem um Curso de Legislação Aeronáutica abrangendo, designadamente, a área de operações, incluindo as autorizações especiais constantes do COA do respetivo Operador Aéreo e as partes pertinentes para o desempenho das suas funções.

O Curso de Legislação Aeronáutica é obrigatório pelo Regulamento N.º 831/2010, de 08 de novembro, da ANAC.


Público Alvo:

O Curso de Legislação Aeronáutica destina-se aos Responsáveis pelas Áreas Operacionais (Nominated Persons), encarregues da gestão e supervisão das seguintes áreas operacionais:

  1. Operações de voo;
  2. Sistema de gestão da continuidade da aeronavegabilidade;
  3. Formação e treino do pessoal de voo;
  4. Operações de terra.

Destina-se igualmente aos Gestores Sectoriais, encarregues da gestão e supervisão dos seguintes setores:

  1. Sistema de qualidade/conformidade;
  2. Programa de prevenção de acidentes, segurança de voo e sistema de gestão da Segurança Operacional;
  3. Programa de gestão eletrónica de dados de navegação (EFB).

Por fim, destina-se também ao Supervisor encarregue da supervisão das operações de transporte aéreo de Mercadorias Perigosas.

Pode igualmente ser expandido para outros Colaboradores do operador.


Conteudo Programático:

1. Introdução ao Curso
2. Conceito de Direito
3. Fontes do Direito Aéreo
4. Organizações Internacionais:
- ICAO e IATA
- Suas normas e requisitos.
5. Organizações Regionais:
- EU, EASA, TSA e ECAC
- Suas normas e requisitos.
6. Organizações Nacionais:
- Estado e ANAC
- Suas normas e requisitos
7. COA, Áreas de Operação e suas Autorizações Especiais
8. Conclusão do Curso - Teste de Avaliação de Conhecimentos

Avaliação:

Avaliação sumativa e contínua.
O aproveitamento final mínimo para este Curso é de 75%.