LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA (Inicial)

Fundamentação:

Tendo presente o papel primordial que, na área da Segurança Operacional do operador, o Administrador Responsável, os Responsáveis pelas Áreas Operacionais, os Gestores Sectoriais e o Supervisor de Mercadorias Perigosas assumem, torna-se necessário que frequentem um Curso de Legislação Aeronáutica abrangendo, designadamente, a área de operações, incluindo as autorizações especiais constantes do COA do respetivo operador e as partes pertinentes para o desempenho das suas funções.
O Curso de Legislação Aeronáutica é obrigatório pelo Regulamento N.º 831/2010, de 08 de novembro, da ANAC.

Público Alvo:

O Curso de Legislação Aeronáutica destina-se aos Responsáveis pelas Áreas Operacionais (Nominated Persons), encarregues da gestão e supervisão das seguintes áreas operacionais:

     a)  Operações de voo;
     b)  Sistema de gestão da continuidade da aeronavegabilidade;
     c)  Formação e treino do pessoal de voo;
     d)  Operações de terra.

Destina-se igualmente aos Gestores Sectoriais, encarregues da gestão e supervisão dos seguintes setores:

     a)  Sistema de qualidade / compliance;
     b)  Programa de prevenção de acidentes, segurança de voo e sistema de gestão de segurança;
     c)  Programa de gestão eletrónica de dados de navegação (EFB).

Por fim, destina-se também ao Supervisor encarregue da supervisão das operações de transporte aéreo de Mercadorias Perigosas.

Pode igualmente ser expandido para outros Colaboradores do operador.

Conteúdo Programático:

1.   Introdução ao Curso
2.   Conceito de Direito
3.   Fontes do Direito Aéreo
4.   Organizações Internacionais
        -  ICAO e IATA.
        -  Suas normas e requisitos.
5.   Organizações Regionais:
        -  EU, EASA, JAA, ECAC, FAA e AEA.
        -  Suas normas e requisitos.
6.   Organizações Nacionais:
        -  Estado e ANAC.

Avaliação:

Avaliação sumativa e contínua.
O aproveitamento final mínimo para este Curso é de 75% (Curso Inicial).